Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização dos serviços disponibilizados pela TEC Serviços Contábeis e Consultoria Tributária Ltda, inscrita no CNPJ nº 25.006.294/0001-90, nome fantasia TEC Contabilidade, por meio dos produtos:

• Cripto, disponível em cripto.apuracaodeir.com.br;
• Bolsa, disponível em bolsa.apuracaodeir.com.br; e
• Exterior, disponível em exterior.apuracaodeir.com.br.

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a respectiva Política de Privacidade.

1. Objeto

A TEC Contabilidade disponibiliza ferramentas tecnológicas destinadas a auxiliar contribuintes na organização de informações e na realização de cálculos relacionados à apuração tributária de investimentos e operações financeiras.

O produto Cripto é destinado principalmente à apuração relacionada a criptoativos.

O produto Bolsa é destinado principalmente à apuração relacionada a operações de renda variável e às demais categorias contempladas pelas funcionalidades disponíveis.

O produto Exterior é destinado principalmente à apuração relacionada a controladas e aplicações financeiras no exterior.

Os produtos possuem funcionalidades, dados, operações e apurações próprias, embora possam ser contratados individualmente ou por meio de modalidades que reúnam mais de um produto.

2. Natureza e limites da ferramenta

A plataforma:

• não transmite declarações à Receita Federal ou a outros órgãos públicos;
• não protocola obrigações fiscais em nome do usuário;
• não emite nem efetua pagamento de DARF;
• não movimenta dinheiro ou ativos do usuário;
• não representa o usuário perante a Receita Federal, B3, corretoras, exchanges, instituições financeiras ou qualquer outra instituição;
• não substitui a conferência das informações pelo contribuinte ou pelo profissional responsável.

Quando aplicável, a ferramenta disponibiliza informações para que o próprio usuário as utilize nos sistemas oficiais competentes.

3. Valores de imposto e pagamento em atraso

Salvo indicação expressa em contrário, os valores de imposto apresentados pela plataforma consideram o tributo devido no respectivo vencimento regular.

Quando o pagamento ocorrer após o vencimento, incidem acréscimos legais — multa de mora e juros calculados com base na taxa SELIC acumulada, nos termos da legislação aplicável.

Previsão de acréscimos

A plataforma poderá apresentar uma previsão desses acréscimos, calculada a partir de uma data de pagamento informada pelo usuário.

Essa previsão:

• não é o valor a recolher, e sim uma estimativa de apoio;
• é sempre apresentada junto da data de pagamento que a produziu, porque o resultado muda conforme essa data;
• deixa de ser exibida quando a data de pagamento é alterada, até novo cálculo; e
• depende da disponibilidade das taxas oficiais aplicáveis, podendo não ser apresentada quando alguma delas não estiver disponível.

A funcionalidade de cópia dos dados de recolhimento disponibiliza o valor principal, e não o valor acrescido, justamente porque o sistema oficial recalcula os acréscimos sobre o valor informado.

Cabe ao usuário conferir o valor final no sistema oficial antes do pagamento.

4. Informações fornecidas pelo usuário

Os resultados apresentados pela plataforma dependem da exatidão, integridade e classificação das informações fornecidas, importadas ou corrigidas pelo próprio usuário.

É responsabilidade do usuário:

• fornecer informações verdadeiras e completas;
• conferir os arquivos importados, quando aplicável;
• verificar as informações interpretadas pela ferramenta;
• informar corretamente datas, valores, ativos, quantidades, custos, taxas, classificações e demais elementos necessários;
• revisar as classificações utilizadas;
• corrigir informações sempre que necessário;
• manter os documentos e comprovantes necessários ao cumprimento de suas obrigações; e
• conferir os resultados antes de utilizá-los em declarações ou pagamentos.

A TEC Contabilidade não responde por resultado incorreto decorrente exclusivamente de informação:

• incorreta;
• incompleta;
• duplicada;
• omitida; ou
• classificada inadequadamente pelo usuário.

5. Localização das operações no produto Cripto e tratamento tributário

No produto Cripto, a plataforma não escolhe, presume ou infere automaticamente a localização de uma operação.

O usuário deve informar explicitamente a localização correspondente à operação, inclusive entre as opções disponibilizadas pelo sistema, como:

• nacional;
• exterior; ou
• autocustódia.

A localização deve ser informada pelo usuário mesmo quando a operação tiver sido importada de arquivo.

A plataforma não utiliza o nome da corretora ou exchange para determinar automaticamente essa informação, inclusive porque a mesma instituição pode realizar operações em diferentes jurisdições.

A localização informada poderá ser alterada posteriormente, operação por operação.

A partir dessa informação e dos demais dados fornecidos pelo usuário, a ferramenta aplica os critérios de cálculo tributário correspondentes implementados no sistema. Assim:

• o fato utilizado como premissa do cálculo, inclusive a localização da operação, é informado pelo usuário; e
• a consequência tributária dessa informação é calculada pela ferramenta.

A alteração da localização ou de outra informação poderá modificar o resultado da apuração.

A responsabilidade pelas informações posteriormente declaradas perante a Receita Federal ou outro órgão competente permanece com o contribuinte.

6. Cadastro e conta

Para utilizar os produtos, o usuário deverá criar uma conta e fornecer os dados solicitados.

A conta é destinada a pessoa com 18 anos ou mais.

Essa condição deverá ser informada de forma clara no fluxo de cadastro da plataforma.

A mesma conta poderá concentrar o acesso a todos os produtos da plataforma.

O usuário é responsável por:

• manter suas credenciais de acesso em segurança;
• impedir o acesso não autorizado por terceiros; e
• comunicar eventual suspeita de uso indevido de sua conta.

7. Contribuinte menor de idade

Embora a conta seja criada e administrada por pessoa maior de 18 anos, a plataforma poderá ser utilizada para realização de apuração referente a contribuinte menor de idade.

Nessa situação, a utilização deverá ocorrer por intermédio de:

• pai;
• mãe; ou
• responsável legal.

O responsável deverá possuir legitimidade para administrar as informações utilizadas na apuração e responderá pela utilização do serviço em nome do menor.

8. Cripto, Bolsa, Exterior e compra de períodos

As compras são avulsas e próprias de cada ferramenta. Não há combos nem saldo intercambiável entre Cripto, Bolsa e Exterior. A mesma conta pode acessar os três produtos, com dados e apurações separados.

• Bolsa e Cripto: saldo para liberar meses ou anos-calendário, conforme a oferta escolhida.
• Exterior: saldo para liberar um ano-calendário, com todas as controladas e aplicações da conta naquele ano, sem cobrança por cadastro ou lançamento.

A compra é avulsa, sem renovação automática. O saldo não utilizado não vence enquanto a conta existir. Depois de liberar um período, você pode recalculá-lo e baixar os documentos disponíveis sem nova compra e sem prazo, enquanto a conta existir. Cada ferramenta tem saldo próprio.

Cortesias e direitos anteriormente concedidos são preservados conforme suas condições. Saldo disponível, por si só, não equivale a período liberado nem a acesso integral ao produto.

9. Período de avaliação

Você pode avaliar cada produto por 7 dias, uma única vez, sem cartão. A avaliação mostra uma amostra fixa dos seus dados, sem arquivos e sem apuração anual completa. Os prazos são independentes por produto e começam no primeiro acesso a cada ferramenta.

A avaliação não consome saldo comprado nem libera documentos. Seu término não expira saldo nem períodos adquiridos.

• Bolsa e regime mensal da Cripto: primeiro mês com dados, fixado na primeira apuração.
• Regime anual da Cripto: memória da primeira alienação elegível, sem imposto anual consolidado.
• Exterior: memória de um único item elegível, pela ordem de cadastro, entre evento de aplicação e exercício de controlada; sem consolidação anual ou posição patrimonial.

A seleção é fixa, não favorece ganhos ou perdas e não muda ao apagar ou reimportar dados. Correções do registro selecionado podem atualizar sua memória; se ele deixar de estar disponível, a amostra não é substituída por outro item. Custo ou informação ausente são indicados como pendência, sem substituir ausência por zero.

A exclusão integral da conta elimina os registros da avaliação do ambiente ativo. Não se conserva CPF, e-mail ou outro identificador exclusivamente para impedir nova avaliação após a exclusão.

10. Compra, saldo e liberação

Antes de pagar, confira produto, tipo e quantidade de períodos, preço total e forma de pagamento. Os preços e pacotes estão na página de cada produto e na oferta apresentada em Minha conta → Créditos.

Para faturamento são exigidos nome completo e CPF do contratante, que pode ser distinto do declarante. A nota fiscal é emitida a partir da confirmação do pagamento.

O cartão é informado diretamente à Stripe no formulário incorporado à ferramenta. Abrir ou concluir o formulário não comprova pagamento. O saldo só é concedido após confirmação no servidor.

Comprar saldo não escolhe o período. A liberação exige confirmação própria da ferramenta, do tipo e da competência. Confira antes de confirmar: a escolha é definitiva. Meses podem ser de anos diferentes e não precisam ser consecutivos. Mês sem dados não consome saldo.

O ano liberado abrange todos os meses daquele ano, inclusive dados incluídos depois. Para obter resultados e documentos anuais por liberações mensais, todos os meses do ano que tenham dados precisam estar liberados; a inclusão posterior de outro mês com dados pode exigir sua liberação. No Exterior, a liberação é sempre anual.

Os motores consideram todo o histórico necessário ao cálculo de custo, imposto e prejuízos, mesmo quando só parte dos resultados está liberada. Essa leitura não consome saldo de outros períodos. Cada arquivo exige a cobertura dos períodos que contém. A exportação de cópia dos dados e os direitos de proteção de dados não dependem da compra.

11. Direito de arrependimento e reembolso

Nas contratações pela internet, é assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da contratação ou do recebimento do serviço, conforme aplicável, com restituição dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Cada compra tem seu próprio prazo. A liberação de um período não elimina esse direito.

Solicite pelo e-mail contato@apuracaodeir.com.br, informando o e-mail da conta e a compra. Não envie senha nem dados de cartão.

O reembolso integral confirmado retira somente o saldo e os direitos originados daquela compra, inclusive períodos nela liberados, sem apagar os dados fiscais informados. Direitos provenientes de outras compras ou concessões não são atingidos.

Reembolsos parciais e contestações seguem para revisão manual, sem suspensão automática de saldo ou períodos enquanto se analisa o caso. A revisão observa os direitos legais e informa a decisão ao usuário. Permanecem preservadas as hipóteses de restituição previstas em lei.

12. Compra sem renovação e direitos anteriores

As compras avulsas não geram renovação automática nem novas cobranças periódicas. Não é necessário cancelar uma assinatura para impedir a renovação de uma compra avulsa. Para reembolso, consulte a cláusula 11.

Direitos e cortesias anteriormente concedidos conservam suas condições; não são convertidos em saldo nem retirados pela mudança de modelo. Eventual contrato recorrente anterior mantém suas regras próprias e sua gestão em Minha conta, sem substituir a compra de períodos.

13. Dados acessíveis e resultados liberados

O término da avaliação e a ausência de saldo não excluem a conta nem apagam os dados inseridos. Os períodos adquiridos permanecem disponíveis, sem prazo e sem nova compra, enquanto a conta existir, ressalvado o reembolso da compra que lhes deu origem.

Mesmo sem período liberado, o usuário pode consultar, incluir, editar, importar quando disponível, excluir e exportar cópia dos próprios dados, exercer direitos de proteção de dados e excluir a conta.

Apuração, relatórios, arquivos fiscais, transcrições de DARF e previsões de acréscimos dependem da liberação dos períodos correspondentes ou de direito integral vigente. A amostra gratuita não libera documentos. Na Cripto, isso abrange também DeCripto em TXT/CSV, relatório anual, ficha de Bens e Direitos e roteiros para o GCAP, conforme o escopo disponível.

O que o usuário inseriu permanece acessível; os resultados produzidos pela ferramenta dependem da cobertura do período, sem transformar saldo não utilizado em acesso integral.

14. Exclusão da conta

O usuário poderá excluir sua conta utilizando a funcionalidade disponibilizada na plataforma.

A exclusão remove os dados do ambiente ativo da aplicação e é definitiva em relação a esse ambiente.

O usuário deverá exportar previamente qualquer informação que pretenda conservar.

A infraestrutura utiliza backup diário com retenção de até 7 dias.

Por isso, após a exclusão da conta, cópias existentes em backups poderão permanecer durante o respectivo ciclo técnico de retenção, sendo posteriormente substituídas ou eliminadas conforme o funcionamento regular do sistema.

Durante esse período, as cópias não serão utilizadas para as funcionalidades ordinárias da plataforma.

A exclusão remove também os registros relacionados aos períodos de avaliação utilizados em todos os produtos da plataforma.

Os dados utilizados para faturamento são removidos do ambiente ativo juntamente com a conta.

A exclusão não alcança notas fiscais já emitidas nem registros integrantes da escrituração fiscal ou contábil da TEC Contabilidade, que são mantidos fora da plataforma pelos prazos legalmente aplicáveis.

15. Dados de terceiros

O titular da conta responde pelos dados de terceiros que inserir no sistema e declara possuir autorização ou outra base jurídica adequada para tratá-los.

É vedada a utilização da plataforma para inserir dados:

• obtidos de forma ilícita;
• tratados sem fundamento jurídico adequado; ou
• utilizados para finalidade incompatível com a relação existente com o respectivo titular.

Quando a plataforma for utilizada por escritório de contabilidade ou outro profissional em relação a um cliente, cabe ao usuário assegurar que possui legitimidade para tratar os respectivos dados.

16. Importação de arquivos

Quando o usuário utilizar funcionalidade de importação disponível no respectivo produto, o arquivo original fornecido pela corretora, exchange ou instituição será interpretado localmente no próprio navegador.

O arquivo completo não é transmitido aos servidores da TEC Contabilidade.

São enviados apenas os dados necessários às operações ou informações que o usuário efetivamente selecionar ou confirmar para inclusão no sistema.

Cabe ao usuário conferir:

• se o arquivo corresponde ao contribuinte correto;
• se as informações foram interpretadas adequadamente;
• se existem dados faltantes;
• se existem registros duplicados;
• se as localizações informadas estão corretas, quando aplicável; e
• se as demais classificações utilizadas são adequadas.

A funcionalidade de importação auxilia o lançamento das informações, mas não substitui sua conferência.

17. Disponibilidade do serviço

A TEC Contabilidade empregará esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis e funcionais.

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de infraestrutura;
• indisponibilidade de fornecedores;
• problemas de conexão;
• medidas necessárias de segurança;
• caso fortuito ou força maior; ou
• circunstâncias fora do controle razoável da TEC Contabilidade.

A TEC Contabilidade não garante funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas.

Sempre que razoavelmente possível, manutenções relevantes e programadas poderão ser comunicadas previamente.

18. Alterações tributárias e atualizações da plataforma

A legislação tributária, regulamentações, interpretações administrativas, sistemas da Receita Federal e demais regras aplicáveis podem ser alterados ao longo do tempo.

A TEC Contabilidade poderá atualizar:

• regras de cálculo;
• critérios tributários implementados;
• formatos de arquivos;
• relatórios;
• classificações;
• interfaces; e
• funcionalidades

para acompanhar alterações relevantes.

Resultados referentes a períodos anteriores poderão exigir revisão quando houver:

• alteração legislativa;
• regulamentação posterior;
• mudança de entendimento administrativo;
• alteração de sistemas oficiais; ou
• circunstância específica do contribuinte.

19. Responsabilidade

A TEC Contabilidade é responsável pela prestação dos serviços nos limites destes Termos e da legislação aplicável.

Sem prejuízo dos direitos que legalmente não possam ser afastados, a TEC Contabilidade não responde por consequências decorrentes exclusivamente de:

• informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário;
• operações ou informações omitidas;
• registros duplicados;
• classificação incorreta informada pelo usuário;
• localização incorreta atribuída à operação, quando aplicável;
• enquadramentos ou informações incorretamente fornecidos pelo usuário;
• alteração posterior das informações;
• utilização de resultados sem a conferência necessária;
• transmissão à Receita Federal de informação diferente daquela apresentada pela ferramenta;
• perda de prazo pelo contribuinte;
• atraso no pagamento de tributo;
• indisponibilidade de sistema governamental; ou
• indisponibilidade de serviço de terceiro fora do controle razoável da TEC Contabilidade.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser validamente afastada pela legislação, especialmente quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

20. Ausência de representação perante órgãos e terceiros

A utilização dos produtos não constitui:

• procuração;
• mandato;
• representação;
• autorização para transmissão de declaração;
• autorização para movimentação de recursos; ou
• autorização para movimentação de ativos.

A TEC Contabilidade não pratica, apenas em razão da utilização da plataforma, atos em nome do usuário perante:

• Receita Federal;
• B3;
• corretoras;
• exchanges;
• instituições financeiras; ou
• qualquer outro órgão ou entidade.

21. Uso adequado da plataforma

É vedado ao usuário:

• tentar acessar dados pertencentes a outro usuário;
• contornar mecanismos de autenticação ou segurança;
• explorar vulnerabilidades do sistema;
• inserir código malicioso;
• comprometer deliberadamente a disponibilidade dos serviços;
• utilizar meios automatizados de forma abusiva;
• utilizar a plataforma para prática ilícita; ou
• violar direitos de terceiros.

A TEC Contabilidade poderá adotar medidas razoáveis para proteger a plataforma em caso de utilização ilícita, abusiva ou que comprometa sua segurança, observados os direitos do usuário sobre seus próprios dados.

22. Propriedade intelectual

O software, código, estrutura, interface, identidade visual, marcas, textos, funcionalidades, lógica de apresentação e demais elementos próprios dos produtos são protegidos pela legislação aplicável.

A contratação concede ao usuário apenas o direito de utilizar as funcionalidades disponibilizadas de acordo com estes Termos.

Não há transferência de direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma.

É vedado, salvo autorização expressa ou hipótese legal:

• copiar ou reproduzir o software;
• realizar engenharia reversa;
• distribuir ou sublicenciar acesso;
• reproduzir substancialmente a plataforma;
• utilizar elementos protegidos para criar produto concorrente mediante cópia indevida; ou
• explorar comercialmente os serviços em desacordo com estes Termos.

Os dados inseridos pelo usuário não passam a pertencer à TEC Contabilidade.

23. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela TEC Contabilidade observará a respectiva Política de Privacidade, que integra estes Termos.

O usuário poderá exercer os direitos previstos na legislação:

• pelas funcionalidades disponíveis em sua conta; ou
• pelo e-mail contato@apuracaodeir.com.br.

O exercício dos direitos relacionados à proteção de dados pessoais não depende de compra ou período liberado em nenhum dos produtos.

Em especial, o usuário poderá manter acesso às funcionalidades destinadas à exportação de seus dados pessoais e à exclusão de sua conta independentemente de pagamento ou de período liberado.

24. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de:

• alteração legal ou regulatória;
• mudança relevante na legislação tributária;
• implementação de novas funcionalidades;
• inclusão ou alteração de produtos;
• alteração da infraestrutura;
• contratação ou substituição de fornecedores;
• implementação ou substituição de meio de pagamento;
• mudança das condições comerciais; ou
• necessidade de aperfeiçoamento da operação.

Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado.

A versão vigente permanecerá disponível na plataforma.

Mudanças que impliquem nova contratação ou alteração relevante de preço, periodicidade ou condição comercial observarão as normas aplicáveis à relação contratual e, quando cabível, à relação de consumo.

25. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para solução de controvérsias relacionadas a estes Termos.

Essa eleição não prejudica o direito de utilização de foro diverso quando esse direito for assegurado por norma cogente, especialmente pela legislação de proteção ao consumidor.

26. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas aos serviços ou a estes Termos poderão ser encaminhadas para: