Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização dos serviços disponibilizados pela TEC Serviços Contábeis e Consultoria Tributária Ltda, inscrita no CNPJ nº 25.006.294/0001-90, nome fantasia TEC Contabilidade, por meio dos produtos:

• Cripto, disponível em cripto.apuracaodeir.com.br; e
• Bolsa, disponível em bolsa.apuracaodeir.com.br.

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a respectiva Política de Privacidade.

1. Objeto

A TEC Contabilidade disponibiliza ferramentas tecnológicas destinadas a auxiliar contribuintes na organização de informações e na realização de cálculos relacionados à apuração tributária de investimentos e operações financeiras.

O produto Cripto é destinado principalmente à apuração relacionada a criptoativos.

O produto Bolsa é destinado principalmente à apuração relacionada a operações de renda variável e às demais categorias contempladas pelas funcionalidades disponíveis.

Os produtos possuem funcionalidades e dados próprios, embora possam ser contratados individualmente ou por meio de assinatura Combinada.

2. Natureza e limites da ferramenta

A plataforma:

• não transmite declarações à Receita Federal ou a outros órgãos públicos;
• não protocola obrigações fiscais em nome do usuário;
• não emite nem efetua pagamento de DARF;
• não movimenta dinheiro ou ativos do usuário;
• não representa o usuário perante a Receita Federal, B3, corretoras, exchanges ou qualquer outra instituição;
• não substitui a conferência das informações pelo contribuinte ou pelo profissional responsável.

Quando aplicável, a ferramenta disponibiliza informações para que o próprio usuário as utilize nos sistemas oficiais competentes.

3. Valores de imposto e pagamento em atraso

Salvo indicação expressa em contrário, os valores de imposto apresentados pela plataforma consideram o tributo devido no respectivo vencimento regular.

A plataforma não calcula:

• multa de mora;
• juros calculados com base na taxa SELIC; ou
• outros acréscimos decorrentes de pagamento em atraso.

Caso o pagamento seja realizado após o vencimento, o usuário deverá utilizar o sistema oficial competente, inclusive o Sicalc quando aplicável, para obtenção do valor atualizado.

4. Informações fornecidas pelo usuário

Os resultados apresentados pela plataforma dependem da exatidão, integridade e classificação das informações fornecidas, importadas ou corrigidas pelo próprio usuário.

É responsabilidade do usuário:

• fornecer informações verdadeiras e completas;
• conferir os arquivos importados;
• verificar as operações interpretadas pela ferramenta;
• informar corretamente datas, valores, ativos, quantidades, custos, taxas e demais elementos necessários;
• revisar as classificações utilizadas;
• corrigir informações sempre que necessário;
• manter os documentos e comprovantes necessários ao cumprimento de suas obrigações; e
• conferir os resultados antes de utilizá-los em declarações ou pagamentos.

A TEC Contabilidade não responde por resultado incorreto decorrente exclusivamente de informação:

• incorreta;
• incompleta;
• duplicada;
• omitida; ou
• classificada inadequadamente pelo usuário.

5. Localização das operações e tratamento tributário

A plataforma não escolhe, presume ou infere automaticamente a localização de uma operação.

O usuário deve informar explicitamente a localização correspondente à operação, inclusive entre as opções disponibilizadas pelo sistema, como:

• nacional;
• exterior; ou
• autocustódia.

A localização deve ser informada pelo usuário mesmo quando a operação tiver sido importada de arquivo.

A plataforma não utiliza o nome da corretora ou exchange para determinar automaticamente essa informação, inclusive porque a mesma instituição pode realizar operações em diferentes jurisdições.

A localização informada poderá ser alterada posteriormente, operação por operação.

A partir dessa informação e dos demais dados fornecidos pelo usuário, a ferramenta aplica os critérios de cálculo tributário correspondentes implementados no sistema.

Assim:

• o fato utilizado como premissa do cálculo, inclusive a localização da operação, é informado pelo usuário; e
• a consequência tributária dessa informação é calculada pela ferramenta.

A alteração da localização ou de outra informação poderá modificar o resultado da apuração.

A responsabilidade pelas informações posteriormente declaradas perante a Receita Federal ou outro órgão competente permanece com o contribuinte.

6. Cadastro e conta

Para utilizar os produtos, o usuário deverá criar uma conta e fornecer os dados solicitados.

A conta é destinada a pessoa com 18 anos ou mais.

Essa condição deverá ser informada de forma clara no fluxo de cadastro da plataforma.

A mesma conta poderá concentrar o acesso aos produtos Cripto e Bolsa.

O usuário é responsável por:

• manter suas credenciais de acesso em segurança;
• impedir o acesso não autorizado por terceiros; e
• comunicar eventual suspeita de uso indevido de sua conta.

7. Contribuinte menor de idade

Embora a conta seja criada e administrada por pessoa maior de 18 anos, a plataforma poderá ser utilizada para realização de apuração referente a contribuinte menor de idade.

Nessa situação, a utilização deverá ocorrer por intermédio de:

• pai;
• mãe; ou
• responsável legal.

O responsável deverá possuir legitimidade para administrar as informações utilizadas na apuração e responderá pela utilização do serviço em nome do menor.

8. Cripto, Bolsa e modalidades de assinatura

Os produtos Cripto e Bolsa permanecem produtos distintos, com dados, operações, apurações e funcionalidades próprias.

O usuário poderá contratar:

• assinatura individual do Cripto;
• assinatura individual do Bolsa; ou
• assinatura Combinada, que concede acesso aos dois produtos por meio de uma única contratação.

Assinaturas individuais

Quando contratados individualmente, Cripto e Bolsa possuem:

• assinaturas independentes;
• datas de início independentes;
• datas de vencimento independentes;
• ciclos de cobrança independentes; e
• direitos de uso independentes.

Assim, a contratação, vencimento ou cancelamento de uma assinatura individual não produz automaticamente o mesmo efeito sobre eventual assinatura individual do outro produto.

Assinatura Combinada

Na modalidade Combinada, existe uma única contratação que concede acesso aos dois produtos durante sua vigência.

Nessa modalidade:

• há um único ciclo de cobrança;
• há uma única vigência contratual;
• o pagamento mantém o direito de uso dos dois produtos;
• o cancelamento alcança a contratação combinada como um todo; e
• o encerramento dessa assinatura encerra simultaneamente o direito de uso decorrente dela em Cripto e Bolsa.

A assinatura Combinada não unifica os dados dos dois produtos. Operações, apurações, registros e resultados permanecem separados conforme as funcionalidades de Cripto e Bolsa.

Os períodos de avaliação continuam sendo independentes por produto, conforme a cláusula 9.

9. Período de avaliação

O período de avaliação é concedido por produto, uma única vez para cada um.

O usuário poderá utilizar:

• um período de avaliação do produto Cripto; e
• um período de avaliação do produto Bolsa.

A utilização da avaliação de um produto não consome, reduz ou encerra a avaliação do outro.

Os períodos de avaliação podem:

• começar em datas diferentes;
• terminar em datas diferentes; e
• permanecer simultaneamente ativos.

A plataforma registra separadamente, para cada produto:

• a concessão do período de avaliação;
• a data de início;
• a data de término; e
• a situação do respectivo direito de uso.

A contratação de assinatura individual ou Combinada não altera a independência dos períodos de avaliação.

A exclusão integral da conta elimina também os registros relacionados aos períodos de avaliação utilizados.

A TEC Contabilidade não manterá CPF, e-mail ou outro identificador exclusivamente com a finalidade de impedir a concessão de novo período de avaliação após a exclusão da conta.

10. Assinaturas

O usuário poderá contratar:

a) Assinatura individual do Cripto

Concede direito de uso das funcionalidades contratadas exclusivamente no produto Cripto.

b) Assinatura individual do Bolsa

Concede direito de uso das funcionalidades contratadas exclusivamente no produto Bolsa.

c) Assinatura Combinada

Concede, por meio de uma única contratação e por um preço único, direito de uso das funcionalidades contratadas nos produtos Cripto e Bolsa.

Antes da contratação serão apresentadas ao usuário as condições comerciais aplicáveis, inclusive:

• modalidade escolhida;
• produtos incluídos;
• preço;
• periodicidade;
• duração;
• forma de pagamento;
• condições de renovação; e
• funcionalidades incluídas.

A contratação exige a informação do nome completo e do CPF do contratante, destinados à emissão da nota fiscal de serviço correspondente.

O contratante poderá ser pessoa distinta do declarante indicado no cadastro.

A ausência dessas informações impede a conclusão da contratação.

A nota fiscal é emitida a partir da confirmação do pagamento.

Nas assinaturas individuais, cada produto mantém sua própria contratação.

Na assinatura Combinada, Cripto e Bolsa integram uma única relação de assinatura, sem prejuízo da separação funcional e dos dados mantidos em cada produto.

A contratação da assinatura Combinada não altera a regra dos períodos de avaliação prevista na cláusula 9.

Regra de sobreposição de assinaturas

Não é possível contratar assinatura que inclua produto já abrangido por assinatura vigente, qualquer que seja a modalidade.

A restrição vale nos dois sentidos:

• da assinatura individual para a assinatura Combinada; e
• da assinatura Combinada para a assinatura individual.

Essa restrição existe para evitar sobreposição de cobranças referentes ao mesmo produto.

Enquanto houver assinatura vigente que abranja determinado produto, nova contratação que também inclua esse produto ficará indisponível.

Nessa hipótese, o usuário deverá aguardar o término do ciclo já pago da assinatura vigente ou entrar em contato com a TEC Contabilidade para verificar as alternativas comerciais eventualmente disponíveis.

11. Direito de arrependimento e reembolso

O usuário poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 dias após a contratação da respectiva assinatura, observadas as normas legalmente aplicáveis.

Assinaturas individuais

Quando Cripto e Bolsa forem contratados individualmente, o prazo de 7 dias será contado separadamente para cada contratação.

Se as assinaturas forem realizadas em datas diferentes, cada produto possuirá seu próprio prazo.

Assinatura Combinada

A assinatura Combinada constitui uma única contratação.

Por isso, o prazo de 7 dias é único e contado a partir da contratação da assinatura Combinada.

O exercício do direito de arrependimento dentro desse prazo alcança integralmente a contratação Combinada, compreendendo o acesso aos produtos Cripto e Bolsa.

Não haverá exercício separado do direito de arrependimento apenas para um dos produtos incluídos na assinatura Combinada.

Após o prazo aplicável, não haverá restituição proporcional do período já contratado e pago, salvo:

• obrigação legal;
• cobrança indevida;
• falha que juridicamente gere direito à restituição; ou
• outra situação em que o reembolso seja devido nos termos da legislação aplicável.

12. Cancelamento

O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura durante sua vigência.

O cancelamento impede a renovação subsequente, mas não encerra antecipadamente o período já contratado e pago.

Dessa forma:

• assinatura mensal permanece vigente até o encerramento do ciclo mensal já pago; e
• assinatura anual permanece vigente até o encerramento do ciclo anual já pago.

Assinaturas individuais

Quando os produtos forem contratados individualmente:

• o cancelamento da assinatura individual do Cripto não cancela eventual assinatura individual do Bolsa; e
• o cancelamento da assinatura individual do Bolsa não cancela eventual assinatura individual do Cripto.

Caso o usuário possua as duas assinaturas individuais e deseje cancelar ambas, deverá cancelar cada contratação.

Assinatura Combinada

A assinatura Combinada constitui uma única contratação para os dois produtos.

O cancelamento impede sua renovação e, ao término do ciclo já pago, encerra simultaneamente o direito de uso decorrente dessa assinatura nos produtos:

• Cripto; e
• Bolsa.

Não é possível cancelar apenas um dos produtos e manter parcialmente a mesma assinatura Combinada.

Caso o usuário deseje posteriormente utilizar apenas um dos produtos, deverá contratar a modalidade individual correspondente, observada a regra de sobreposição prevista na cláusula 10.

Migração entre modalidades

As regras de migração entre modalidades observarão a vedação à sobreposição de assinaturas prevista na cláusula 10.

Isso se aplica tanto:

• à migração de assinatura individual para Combinada; quanto
• à migração de assinatura Combinada para individual.

Enquanto houver assinatura vigente abrangendo determinado produto, não será possível contratar outra assinatura que também o inclua, salvo alternativa comercial expressamente disponibilizada pela TEC Contabilidade.

13. Usuário sem direito de uso vigente

O término da assinatura ou do período de avaliação não exclui a conta nem apaga os dados inseridos pelo usuário.

Os dados relacionados ao Cripto e ao Bolsa permanecem separados, independentemente de o direito de uso decorrer de assinatura individual ou Combinada.

13.1. Falha no pagamento da renovação

Quando o término do direito de uso decorrer de falha no pagamento da renovação, será concedido período de 12 dias corridos, contado do fim do período pago, antes da suspensão das funcionalidades que dependem de assinatura vigente.

Esse prazo existe exclusivamente para acomodar as tentativas automáticas de cobrança realizadas pelo meio de pagamento.

Assinatura individual. Se a falha estiver relacionada a uma assinatura individual, a carência e eventual suspensão atingirão apenas o produto correspondente àquela assinatura.

Assinatura Combinada. Se a falha estiver relacionada à assinatura Combinada, o período de 12 dias será aplicado à contratação como um todo.

Durante a carência, permanecerão disponíveis as funcionalidades contratadas de Cripto e Bolsa.

Caso o pagamento não seja regularizado até o término dos 12 dias, a suspensão atingirá simultaneamente os dois produtos abrangidos pela assinatura Combinada.

13.2. Cancelamento ou término do período de avaliação

Nas demais hipóteses, especialmente:

• cancelamento da assinatura pelo usuário; ou
• término do período de avaliação,

a suspensão ocorre ao final do período contratado ou do respectivo período de avaliação, sem prazo adicional de carência.

Na assinatura Combinada, o cancelamento produz efeitos simultaneamente sobre Cripto e Bolsa ao término do ciclo pago.

O período de avaliação continua sendo individual por produto, conforme a cláusula 9.

13.3. Funcionalidades que permanecem disponíveis

Após a suspensão do direito de uso do respectivo produto, o usuário continuará podendo:

• visualizar operações;
• editar operações;
• incluir operações;
• importar operações;
• excluir operações;
• consultar os dados que inseriu;
• exportar cópia dos próprios dados;
• exportar os dados pessoais; e
• excluir a conta.

Essa regra aplica-se igualmente após:

• término de assinatura individual;
• término de assinatura Combinada;
• falha de pagamento após a carência aplicável; ou
• encerramento do período de avaliação.

13.4. Funcionalidades que ficam suspensas

Ficarão suspensos até a renovação ou nova contratação:

• cálculo ou recálculo da apuração;
• arquivos derivados dos cálculos;
• relatórios gerados pela ferramenta; e
• demais resultados produzidos pelo processamento do respectivo produto.

Conforme as funcionalidades atualmente existentes:

Cripto

• cálculo ou recálculo da apuração;
• CSV da DeCripto;
• relatório em Excel;
• CSV da ficha de Bens e Direitos.

Bolsa

• cálculo ou recálculo da apuração;
• relatório em Excel.

Na assinatura Combinada, quando ocorrer suspensão da contratação como um todo, as funcionalidades sujeitas à assinatura serão suspensas nos dois produtos simultaneamente.

A enumeração acima descreve as funcionalidades existentes na data destes Termos e não limita a aplicação da regra geral aos demais resultados que futuramente dependam do processamento de cada produto.

Nenhum dado é excluído pelo simples término da assinatura, cancelamento, falha de pagamento ou encerramento do período de avaliação.

14. Exclusão da conta

O usuário poderá excluir sua conta utilizando a funcionalidade disponibilizada na plataforma.

A exclusão remove os dados do ambiente ativo da aplicação e é definitiva em relação a esse ambiente.

O usuário deverá exportar previamente qualquer informação que pretenda conservar.

A infraestrutura utiliza backup diário com retenção de até 7 dias.

Por isso, após a exclusão da conta, cópias existentes em backups poderão permanecer durante o respectivo ciclo técnico de retenção, sendo posteriormente substituídas ou eliminadas conforme o funcionamento regular do sistema.

Durante esse período, as cópias não serão utilizadas para as funcionalidades ordinárias da plataforma.

A exclusão remove também os registros relacionados aos períodos de avaliação utilizados nos produtos Cripto e Bolsa.

Os dados utilizados para faturamento são removidos do ambiente ativo juntamente com a conta.

A exclusão não alcança notas fiscais já emitidas nem registros integrantes da escrituração fiscal ou contábil da TEC Contabilidade, que são mantidos fora da plataforma pelos prazos legalmente aplicáveis.

15. Dados de terceiros

O titular da conta responde pelos dados de terceiros que inserir no sistema e declara possuir autorização ou outra base jurídica adequada para tratá-los.

É vedada a utilização da plataforma para inserir dados:

• obtidos de forma ilícita;
• tratados sem fundamento jurídico adequado; ou
• utilizados para finalidade incompatível com a relação existente com o respectivo titular.

Quando a plataforma for utilizada por escritório de contabilidade ou outro profissional em relação a um cliente, cabe ao usuário assegurar que possui legitimidade para tratar os respectivos dados.

16. Importação de arquivos

Quando o usuário utilizar a funcionalidade de importação, o arquivo original fornecido pela corretora, exchange ou instituição será interpretado localmente no próprio navegador.

O arquivo completo não é transmitido aos servidores da TEC Contabilidade.

São enviados apenas os dados necessários às operações que o usuário efetivamente selecionar ou confirmar para inclusão no sistema.

Cabe ao usuário conferir:

• se o arquivo corresponde ao contribuinte correto;
• se as operações foram interpretadas adequadamente;
• se existem dados faltantes;
• se existem registros duplicados;
• se as localizações informadas estão corretas; e
• se as demais classificações utilizadas são adequadas.

A funcionalidade de importação auxilia o lançamento das informações, mas não substitui sua conferência.

17. Disponibilidade do serviço

A TEC Contabilidade empregará esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis e funcionais.

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de infraestrutura;
• indisponibilidade de fornecedores;
• problemas de conexão;
• medidas necessárias de segurança;
• caso fortuito ou força maior; ou
• circunstâncias fora do controle razoável da TEC Contabilidade.

A TEC Contabilidade não garante funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas.

Sempre que razoavelmente possível, manutenções relevantes e programadas poderão ser comunicadas previamente.

18. Alterações tributárias e atualizações da plataforma

A legislação tributária, regulamentações, interpretações administrativas, sistemas da Receita Federal e demais regras aplicáveis podem ser alterados ao longo do tempo.

A TEC Contabilidade poderá atualizar:

• regras de cálculo;
• critérios tributários implementados;
• formatos de arquivos;
• relatórios;
• classificações;
• interfaces; e
• funcionalidades

para acompanhar alterações relevantes.

Resultados referentes a períodos anteriores poderão exigir revisão quando houver:

• alteração legislativa;
• regulamentação posterior;
• mudança de entendimento administrativo;
• alteração de sistemas oficiais; ou
• circunstância específica do contribuinte.

19. Responsabilidade

A TEC Contabilidade é responsável pela prestação dos serviços nos limites destes Termos e da legislação aplicável.

Sem prejuízo dos direitos que legalmente não possam ser afastados, a TEC Contabilidade não responde por consequências decorrentes exclusivamente de:

• informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário;
• operações omitidas;
• operações duplicadas;
• classificação incorreta informada pelo usuário;
• localização incorreta atribuída à operação;
• alteração posterior das informações;
• utilização de resultados sem a conferência necessária;
• transmissão à Receita Federal de informação diferente daquela apresentada pela ferramenta;
• perda de prazo pelo contribuinte;
• atraso no pagamento de tributo;
• indisponibilidade de sistema governamental; ou
• indisponibilidade de serviço de terceiro fora do controle razoável da TEC Contabilidade.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser validamente afastada pela legislação, especialmente quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

20. Ausência de representação perante órgãos e terceiros

A utilização dos produtos não constitui:

• procuração;
• mandato;
• representação;
• autorização para transmissão de declaração;
• autorização para movimentação de recursos; ou
• autorização para movimentação de ativos.

A TEC Contabilidade não pratica, apenas em razão da utilização da plataforma, atos em nome do usuário perante:

• Receita Federal;
• B3;
• corretoras;
• exchanges;
• instituições financeiras; ou
• qualquer outro órgão ou entidade.

21. Uso adequado da plataforma

É vedado ao usuário:

• tentar acessar dados pertencentes a outro usuário;
• contornar mecanismos de autenticação ou segurança;
• explorar vulnerabilidades do sistema;
• inserir código malicioso;
• comprometer deliberadamente a disponibilidade dos serviços;
• utilizar meios automatizados de forma abusiva;
• utilizar a plataforma para prática ilícita; ou
• violar direitos de terceiros.

A TEC Contabilidade poderá adotar medidas razoáveis para proteger a plataforma em caso de utilização ilícita, abusiva ou que comprometa sua segurança, observados os direitos do usuário sobre seus próprios dados.

22. Propriedade intelectual

O software, código, estrutura, interface, identidade visual, marcas, textos, funcionalidades, lógica de apresentação e demais elementos próprios dos produtos são protegidos pela legislação aplicável.

A contratação concede ao usuário apenas o direito de utilizar as funcionalidades disponibilizadas de acordo com estes Termos.

Não há transferência de direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma.

É vedado, salvo autorização expressa ou hipótese legal:

• copiar ou reproduzir o software;
• realizar engenharia reversa;
• distribuir ou sublicenciar acesso;
• reproduzir substancialmente a plataforma;
• utilizar elementos protegidos para criar produto concorrente mediante cópia indevida; ou
• explorar comercialmente os serviços em desacordo com estes Termos.

Os dados inseridos pelo usuário não passam a pertencer à TEC Contabilidade.

23. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela TEC Contabilidade observará a respectiva Política de Privacidade, que integra estes Termos.

O usuário poderá exercer os direitos previstos na legislação:

• pelas funcionalidades disponíveis em sua conta; ou
• pelo e-mail contato@apuracaodeir.com.br.

O exercício dos direitos relacionados à proteção de dados pessoais não depende da existência de assinatura vigente em nenhum dos produtos.

Em especial, o usuário poderá manter acesso às funcionalidades destinadas à exportação de seus dados pessoais e à exclusão de sua conta independentemente do pagamento ou da vigência de assinatura.

24. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de:

• alteração legal ou regulatória;
• mudança relevante na legislação tributária;
• implementação de novas funcionalidades;
• alteração da infraestrutura;
• contratação ou substituição de fornecedores;
• implementação ou substituição de meio de pagamento;
• mudança das condições comerciais; ou
• necessidade de aperfeiçoamento da operação.

Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado.

A versão vigente permanecerá disponível na plataforma.

Mudanças que impliquem nova contratação ou alteração relevante de preço, periodicidade ou condição comercial observarão as normas aplicáveis à relação contratual e, quando cabível, à relação de consumo.

25. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para solução de controvérsias relacionadas a estes Termos.

Essa eleição não prejudica o direito de utilização de foro diverso quando esse direito for assegurado por norma cogente, especialmente pela legislação de proteção ao consumidor.

26. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas aos serviços ou a estes Termos poderão ser encaminhadas para: