Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como a TEC Serviços Contábeis e Consultoria Tributária Ltda, inscrita no CNPJ nº 25.006.294/0001-90, nome fantasia TEC Contabilidade, trata dados pessoais relacionados aos produtos:

• Cripto, disponível em cripto.apuracaodeir.com.br; e
• Bolsa, disponível em bolsa.apuracaodeir.com.br.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os respectivos Termos de Uso.

1. Controlador dos dados

Para os tratamentos de dados pessoais descritos nesta Política, o controlador é:

A TEC Contabilidade disponibiliza esse endereço eletrônico como canal para dúvidas e exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais.

2. Como funcionam os serviços

Os produtos Cripto e Bolsa auxiliam o usuário na organização de informações e na realização de cálculos relacionados à apuração tributária.

A plataforma:

• recebe e organiza informações fornecidas pelo usuário;
• permite importar determinadas operações;
• realiza cálculos de acordo com as informações fornecidas;
• gera relatórios e arquivos relacionados às respectivas funcionalidades; e
• mantém os dados necessários ao funcionamento da conta e dos produtos.

A ferramenta não transmite declarações à Receita Federal e não efetua pagamento de tributos em nome do usuário.

3. Localização das operações

A plataforma não escolhe ou infere automaticamente a localização tributária das operações.

O usuário deve informar a localização aplicável a cada operação, inclusive entre opções como:

• nacional;
• exterior; ou
• autocustódia.

Essa informação é fornecida pelo próprio usuário mesmo quando uma operação é importada.

A partir da localização e dos demais dados informados, o sistema aplica os critérios de cálculo correspondentes implementados na plataforma.

4. Dados tratados

4.1. Dados da conta

A TEC Contabilidade poderá tratar:

• endereço de e-mail;
• nome completo;
• CPF;
• informações relacionadas à autenticação;
• situação dos direitos de uso dos produtos;
• períodos de avaliação;
• assinaturas;
• cortesias; e
• respectivas datas de início e término.

O nome e o CPF podem corresponder a duas pessoas distintas — o declarante e o contratante —, conforme a seção 5.

A senha é gerenciada pelo provedor de autenticação e armazenada por mecanismo de hash.

A TEC Contabilidade não possui acesso à senha do usuário em texto simples.

4.2. Dados operacionais

Conforme o produto e as funcionalidades utilizadas, poderão ser tratados dados como:

• data da operação;
• tipo da operação;
• ativo;
• quantidade;
• valor em reais;
• taxas;
• corretora ou exchange;
• localização da operação;
• classificação do ativo;
• dividendos;
• juros sobre capital próprio;
• resultados realizados em contratos futuros;
• despesas relacionadas ao regime anual; e
• demais informações necessárias à apuração disponibilizada pela ferramenta.

Essas informações podem possuir natureza financeira ou patrimonial.

Dados financeiros ou patrimoniais, por si só, não constituem dados pessoais sensíveis na definição da LGPD.

5. Finalidade do nome e do CPF

5.1. Do declarante

O nome e o CPF informados no cadastro identificam o declarante — o contribuinte a que se refere a apuração — e são armazenados para:

• facilitar o preenchimento dos arquivos gerados pelo sistema;
• evitar que o usuário precise informá-los novamente a cada utilização; e
• permitir que os arquivos exportados contenham a identificação do respectivo contribuinte quando necessária.

O declarante não é necessariamente o titular da conta: um escritório de contabilidade ou outro profissional legitimamente autorizado pode utilizar os serviços para realizar apuração referente a terceiro.

5.2. Do contratante

Na contratação de uma assinatura são exigidos o nome completo e o CPF do contratante — a pessoa que realiza a contratação e o pagamento —, com a finalidade de emitir a nota fiscal de serviço correspondente.

O contratante poderá ser pessoa distinta do declarante indicado no cadastro.

Esses dados não são solicitados para criação da conta nem durante o período de avaliação, sendo exigidos apenas quando houver efetiva contratação remunerada.

A nota fiscal emitida é documento fiscal da TEC Contabilidade e é conservada, fora da plataforma, pelos prazos previstos na legislação aplicável.

5.3. O que não é feito com o CPF

A TEC Contabilidade não utiliza o CPF, seja do declarante ou do contratante, para:

• análise antifraude;
• consulta a bureaus de crédito;
• enriquecimento cadastral;
• verificação externa de identidade; ou
• consulta a bases externas para finalidades próprias.

6. Importação de arquivos

Quando o usuário utiliza a funcionalidade de importação, o arquivo original fornecido por corretora, exchange ou instituição é interpretado localmente no próprio navegador.

O arquivo original completo não é enviado aos servidores da TEC Contabilidade.

São transmitidas apenas as operações que o usuário selecionar ou confirmar para inclusão no sistema.

Linhas descartadas e identificadores existentes no arquivo original que não sejam necessários ao funcionamento do serviço não são enviados à plataforma.

Esse modelo reduz a quantidade de informações transmitidas e armazenadas.

7. Dados inseridos pelo usuário

O usuário pode incluir, corrigir e excluir informações relacionadas às suas operações.

A TEC Contabilidade trata esses dados para:

• armazenar as informações fornecidas;
• permitir sua consulta e alteração;
• executar as funcionalidades contratadas;
• realizar os cálculos solicitados;
• gerar os resultados correspondentes; e
• permitir a exportação dos dados pelo usuário.

8. Assinaturas e direitos de uso

Cripto e Bolsa podem ser utilizados por meio de:

• assinatura individual do Cripto;
• assinatura individual do Bolsa; ou
• assinatura Combinada, que abrange os dois produtos.

Os dados operacionais de Cripto e Bolsa permanecem separados mesmo quando os dois produtos são contratados por meio da assinatura Combinada.

A plataforma mantém os registros necessários para controlar:

• modalidade contratada;
• produto abrangido;
• situação da assinatura;
• início e término do direito de uso;
• cancelamento;
• falha de pagamento; e
• eventual período de carência aplicável.

9. Períodos de avaliação

Os períodos de avaliação são controlados separadamente por produto.

O uso da avaliação do Cripto não consome a avaliação do Bolsa, e vice-versa.

Podem ser registrados:

• produto;
• concessão da avaliação;
• data de início;
• data de término; e
• situação do respectivo direito de uso.

A exclusão integral da conta remove esses registros do ambiente ativo.

Não é mantido identificador exclusivamente para impedir que uma nova conta obtenha novo período de avaliação após a exclusão.

10. Pagamento e faturamento

Quando houver contratação de assinatura, poderão ser tratados os dados necessários para:

• identificar a contratação;
• identificar o produto ou modalidade contratada;
• controlar a vigência da assinatura;
• confirmar o pagamento;
• administrar a situação da assinatura;
• emitir a nota fiscal de serviço correspondente; e
• prestar suporte relacionado à cobrança.

O processamento do pagamento é realizado pelo Mercado Pago.

A TEC Contabilidade não recebe, não armazena e não tem acesso aos dados de cartão de pagamento utilizados pelo usuário.

Do provedor de pagamentos, a TEC Contabilidade recebe informações necessárias à administração da contratação, incluindo:

• identificação da assinatura;
• situação da assinatura;
• confirmação do pagamento; e
• identificador do pagador no próprio provedor, utilizado apenas para suporte e gestão da cobrança.

O nome completo e o CPF necessários ao faturamento são informados pelo contratante à TEC Contabilidade para emissão da respectiva nota fiscal de serviço.

A nota fiscal é emitida a partir da confirmação do pagamento.

A nota fiscal emitida é conservada fora da plataforma pelos prazos previstos na legislação aplicável.

11. Cookies e armazenamento no navegador

A plataforma não utiliza cookies de publicidade, pixels de rastreamento ou ferramentas de análise comportamental de terceiros.

O navegador poderá armazenar informações estritamente necessárias ao funcionamento do serviço, como:

• token de sessão; e
• dados temporários relacionados ao lote de importação.

Esses recursos são utilizados para autenticação, segurança e funcionamento das funcionalidades solicitadas pelo usuário.

12. Ausência de rastreamento comercial

A TEC Contabilidade não utiliza os dados tratados pela plataforma para:

• publicidade comportamental;
• formação de perfil comercial;
• venda de dados pessoais;
• compartilhamento comercial de dados;
• enriquecimento cadastral externo; ou
• consulta a bases de terceiros para formação de perfil do usuário.

13. Bases legais

13.1. Execução de contrato

Os dados necessários à criação e manutenção da conta, disponibilização dos produtos, processamento das operações, cálculos, geração de resultados, controle de assinaturas e suporte podem ser tratados com fundamento na execução de contrato ou de procedimentos relacionados ao contrato, nos termos da LGPD.

13.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

Essa base poderá ser utilizada quando determinado tratamento for efetivamente necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória aplicável à TEC Contabilidade, incluindo:

• emissão de documentos fiscais relativos às assinaturas contratadas; e
• conservação dos respectivos documentos fiscais pelos prazos previstos na legislação aplicável.

Os dados mantidos nos documentos fiscais seguem as regras legais próprias de conservação e não se confundem com os dados funcionais mantidos na conta do usuário na plataforma.

13.3. Exercício regular de direitos

Determinados dados poderão ser conservados ou utilizados quando necessários ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

14. Infraestrutura e localização

A infraestrutura principal da aplicação utiliza serviços da Supabase, executados sobre infraestrutura da Amazon Web Services (AWS), na região de São Paulo, Brasil.

A Supabase é utilizada, conforme aplicável, para:

• banco de dados;
• autenticação; e
• funções de aplicação.

As páginas estáticas também podem utilizar infraestrutura da Hostinger.

A Hostinger não hospeda os dados operacionais dos serviços, sem prejuízo dos registros técnicos normalmente gerados pelo acesso às páginas hospedadas.

Caso uma alteração futura de infraestrutura implique transferência internacional de dados pessoais, esta Política será atualizada e serão adotadas as medidas exigidas pela legislação aplicável.

15. Segurança

A TEC Contabilidade adota medidas técnicas e organizacionais destinadas à proteção dos dados tratados pela plataforma, incluindo:

• comunicação por HTTPS;
• autenticação de usuários;
• armazenamento de senhas por hash;
• isolamento de dados por conta;
• regras de acesso no banco de dados;
• verificação de token nas requisições;
• proteção de credenciais privilegiadas; e
• processamento local dos arquivos originais utilizados na importação.

Nenhum sistema pode garantir risco zero, mas as medidas adotadas buscam reduzir acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida de informações.

16. Incidentes de segurança

Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, a TEC Contabilidade adotará as medidas adequadas à natureza e extensão do evento.

Quando exigido pela legislação aplicável, serão realizadas as comunicações pertinentes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, nos prazos legalmente aplicáveis.

17. Retenção durante a existência da conta

Os dados necessários ao funcionamento da plataforma permanecem no ambiente ativo enquanto a conta existir, salvo quando:

• forem excluídos diretamente pelo usuário;
• sua conservação deixar de ser necessária; ou
• houver obrigação jurídica específica que determine tratamento diferente.

O término da assinatura ou do período de avaliação não implica a exclusão automática da conta nem dos dados inseridos pelo usuário.

18. Backups

A infraestrutura mantém backup diário com retenção de até 7 dias.

Quando uma informação é excluída do ambiente ativo, cópias existentes em backups poderão permanecer até o encerramento desse ciclo técnico.

Essas cópias não são utilizadas para as funcionalidades ordinárias da plataforma e são substituídas ou eliminadas conforme a rotação normal dos backups.

19. Exclusão da conta

O titular pode excluir sua conta pela própria plataforma.

A exclusão remove do ambiente ativo, conforme aplicável:

• perfil;
• nome;
• CPF;
• operações;
• proventos;
• classificações;
• configurações;
• resultados realizados de contratos futuros;
• despesas do regime anual;
• resultados armazenados;
• direitos de acesso;
• registros de períodos de avaliação;
• assinaturas; e
• demais dados funcionalmente vinculados à conta.

A exclusão da conta é definitiva em relação ao ambiente ativo.

A infraestrutura mantém backup diário com retenção de até 7 dias. Por isso, cópias eventualmente existentes em backups poderão permanecer pelo respectivo ciclo técnico de retenção, sendo posteriormente substituídas ou eliminadas.

Os dados de faturamento utilizados para emitir a nota fiscal são removidos do ambiente ativo juntamente com a conta.

A nota fiscal já emitida, contudo, é documento fiscal da TEC Contabilidade, conservado fora da plataforma pelos prazos previstos na legislação aplicável.

Por essa razão, a exclusão da conta não implica a eliminação da nota fiscal já emitida nem dos registros que integrem sua escrituração fiscal ou contábil.

20. Conta sem assinatura vigente

O término do direito de uso não impede o acesso aos dados que o usuário inseriu.

Sem assinatura ou período de avaliação vigente, conforme as regras dos Termos de Uso, o usuário poderá continuar acessando funcionalidades relacionadas aos próprios dados, como:

• consulta;
• inclusão;
• edição;
• importação;
• exclusão;
• exportação; e
• exclusão da conta.

As funcionalidades que dependem do processamento oferecido pelo produto poderão ficar suspensas.

A mesma lógica se aplica às assinaturas individuais e à assinatura Combinada.

21. Direitos do titular

Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá solicitar, conforme o caso:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação quando juridicamente aplicável;
• portabilidade;
• informação sobre compartilhamentos;
• eliminação de dados tratados com consentimento, quando aplicável;
• informações relacionadas às consequências da negativa de consentimento, quando aplicável; e
• revisão ou esclarecimento em situações previstas pela legislação.

A plataforma disponibiliza funcionalidades de exportação e exclusão da conta.

Solicitações também podem ser encaminhadas para contato@apuracaodeir.com.br.

O exercício de direitos de proteção de dados não depende da existência de assinatura vigente.

22. Menores de idade

A conta da plataforma é destinada a pessoas com 18 anos ou mais.

Quando a apuração se referir a contribuinte menor de idade, a conta deverá ser administrada por:

• pai;
• mãe; ou
• responsável legal.

O responsável deverá possuir legitimidade para tratar os dados utilizados na plataforma em nome do menor.

23. Dados de terceiros

O titular da conta pode inserir informações referentes a terceiros, inclusive quando atua profissionalmente em nome de cliente.

Nessa situação, é responsabilidade do usuário possuir:

• autorização;
• representação;
• relação contratual; ou
• outra base jurídica adequada

para o tratamento dos dados inseridos.

A TEC Contabilidade não presume que a mera posse de dados de terceiros autorize seu tratamento.

24. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir:

• alterações legais ou regulatórias;
• modificações nas funcionalidades;
• alterações de infraestrutura;
• mudanças de fornecedores;
• novos meios de pagamento;
• novos tratamentos de dados; ou
• aperfeiçoamentos de segurança e privacidade.

Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado.

A versão vigente permanecerá disponível na plataforma.

25. Contato

Dúvidas, solicitações ou pedidos relacionados à privacidade e à proteção de dados podem ser encaminhados para: